OAB: órgão pede ao STF acesso de Flávio Bolsonaro ao pai como advogado

Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil. Licença: CC BY
Reportagem: Mario Gazzola

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja garantido ao senador Flávio Bolsonaro o exercício de suas funções como advogado de seu pai, Jair Bolsonaro, mesmo após a decisão que proibiu visitas presenciais ao ex-presidente por 90 dias.

O pedido foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes (na foto), e sustenta que a restrição não deve impedir o contato profissional entre advogado e cliente. Para a entidade, as prerrogativas asseguradas pela legislação à advocacia precisam ser preservadas, ainda que existam medidas cautelares em vigor relacionadas ao caso.

A manifestação da OAB foi apresentada após determinação judicial que suspendeu as visitas de Flávio Bolsonaro a seu pai. A decisão teve como fundamento o entendimento de que houve descumprimento às condições impostas a Jair Bolsonaro, em razão da divulgação de uma mensagem atribuída ao ex-presidente por meio das redes sociais.

No documento encaminhado ao Supremo, a Ordem não questiona diretamente a validade da medida cautelar: o foco do requerimento é a possibilidade de diferenciar o vínculo familiar da atuação profissional, permitindo que Flávio Bolsonaro mantenha contato com o cliente exclusivamente para assuntos relacionados à defesa técnica.

A discussão coloca em evidência a relação entre dois conjuntos de normas: de um lado, estão as prerrogativas da advocacia, que asseguram a comunicação entre advogado e cliente como elemento do direito de defesa; de outro, as medidas cautelares determinadas pelo Judiciário para garantir o cumprimento de decisões e evitar condutas que possam comprometer a efetividade dessas determinações.

Até o momento, não havia decisão sobre o pedido apresentado pela OAB. Caberá ao ministro analisar se a restrição às visitas permanece integralmente ou se haverá tratamento específico para os contatos realizados no exercício da advocacia.